Estrutura administrativa da SEMED é utilizada para favorecer candidatos

Segundo informação trazida por funcionários de escolas municipais, ontem (18) as linhas telefônica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) foram utilizadas para forçar que os gestores das escolas da Zona Leste convocassem todos os funcionários para comparecer a noite, após o expediente, no restaurante/churrascaria Terra Brasil onde haveria comício do candidato Pauderney Avelino, ex-secretário municipal de educação na gestão Arthur, e da candidata Therezinha Ruiz, também ex-secretária na gestão Amazonino.

Além do ato coercitivo de intimar os funcionários públicos das escolas a comparecer  para que a “escola” não fique mal na foto, está ação da secretária revela uma triste prática da educação no Amazonas: os gestores das escolas são cargos de confiança e com medo de perderem a vaga acabam se submetendo e se calando aos pedidos mais absurdos. Neste tipo de relação os gestores estão abaixo de qualquer cargo da escola, mesmo estando no cargo mais alto. Este tipo de prática de convocação onde o gestor deve “dar seu jeito para que todos vão” é algo utilizado muito no período eleitoral, criando um bando de séquitos subservientes a ordem do dia. Porém a questão é vai além da coação

Comum crime eleitoral fabricado em Manaus

No Amazonas e em todo Brasil esta prática se constitui em crime eleitoral. O artigo 377 do Código Eleitoral Brasileiro (4737/65) dispõe:

 Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator mediante representação fundamentada partidário, ou de qualquer eleitor.

Caso a solicitação tenha vindo da própria Secretaria de Educação, talvez ainda caiba o artigo 73 da lei das eleições (9504/97) em seu inciso I e III:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

    III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

Este tipo de crime muito comum ocorre primeiramente pela subserviência dos professores e funcionários de educação a uma ordem ilegal dos gestores e pela quase inexistência de uma prática efetiva da justiça amazonense.

Some isto ao total descompromisso dos administradores e secretários da área educacional neste Estado junto a uma educação popular libertária, onde não houvesse nenhum espaço para a subserviência e muito menos para o jogo de poder.

Some-se ainda o papel da comunidade e todos manauaras que se aliena, do entendimento de que a escola é pública por que pertence a todos os cidadãos, sendo todos necessários na gestão e participação das atividades escolares.

Longe de ser apenas uma denúncia a uma secretaria que utiliza sua estrutura administrativa (telefone) para convocar a presença em um evento eleitoral, o fato de qualquer candidato consciente desta prática desleal e ilegal aceitar este acordo tácito da mediocridade já demonstraria sua improbidade em ser representante.

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